e-SIC

O acesso à informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527. Na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto a lei de acesso à informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-SIC, regulamentada pelo Decreto nº 027/2026, no qual é possível que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite documentos e dados da Administração Pública Municipal. Seja por meio presencial, online ou via Correios.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Prazo de Resposta ao Cidadão:

Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?

O Decreto nº 027/2026, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O acesso é imediato. Caso não seja possível o acesso imediato o prazo para recebimento de resposta é de 20 (vinte) dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 (dez) dias, caso haja justificativa.

Prazo recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão ou do término do prazo para resposta (art. 20 do Decreto 027/2026).

Procedimento referente à realização do pedido:

Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso deverá ser concedido imediatamente, sempre que possível.

Art. 15. Não sendo possível o acesso imediato à informação objeto do requerimento, o Serviço de Informação ao Cidadão, deverá responde-lo pedido no prazo de até 20 dias, contado da data do seu protocolo.

• 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
• 2º A resposta ao pedido deverá conter:

I — a informação solicitada;

II — a indicação de local e modo para consulta, obtenção ou reprodução da informação;

III — a justificativa legal para eventual negativa de acesso;

IV — a comunicação de que o órgão ou entidade não possui a informação, quando for o caso;

V — a indicação, se conhecida, do órgão ou entidade que detenha a informação;

VI — orientação sobre a possibilidade de recurso.

Procedimento referente à realização de eventual recurso:

Art. 20. No caso de negativa de acesso à informação, ausência de resposta no prazo legal ou fornecimento de informação incompleta, obscura ou insatisfatória, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão ou do término do prazo para resposta.

Art. 21. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de até 5 dias.

Art. 22. Mantida a negativa, poderá o requerente apresentar novo recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão anterior.

Art. 23. Persistindo a negativa de acesso, o interessado poderá recorrer à Ouvidoria Municipal, formalmente instituída no âmbito do Município, que atuará como instância de controle, acompanhamento e manifestação quanto aos pedidos de acesso à informação, sem prejuízo da atuação da Controladoria Geral do Município.

Orientações:

O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à Ouvidoria no âmbito do órgão ou da entidade.

Informações do SIC:

Responsável: Marluce Meire Araújo

Telefone: (38) 99757-1240

E-mail: controladoria@saogoncalodoriopreto.mg.gov.br

Setor Responsável: Controladoria Geral do Município  –  Rua das Flores, 215 – Centro – Atendimento das 08h às 16h.

Lei de Acesso à Informação

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que ela não se enquadre nas exceções da Lei de Acesso à Informação.

• LEI FEDERAL 12.527, de 18 de NOVEMBRO de 2011

• REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527/2011 – LAI