e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
O acesso à informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527. Na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto a lei de acesso à informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-SIC, no qual é possível que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite documentos e dados da Administração Pública Municipal.
Lei de Acesso à Informação
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que ela não se enquadre nas exceções da Lei de Acesso à Informação.
Solicitar Informação
Solicitação Virtual
Preencha o formulário e envie-o virtualmente.
Solicitação Presencial
Baixe o formulário, preencha e entregue-o na Prefeitura.
Solicitação por Carta
Baixe o formulário, preencha e envie-nos via Correios.